por Dra. Suely Cristina Pala | dez 31, 2025 | Uncategorized
O Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo para aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei nº 15.270/2025, que alterou as regras do Imposto de Renda. A decisão foi proferida no âmbito das ADIs 7.912 e 7.914,...
por Dra. Suely Cristina Pala | dez 17, 2025 | Uncategorized
Nesta terça-feira, a Câmara dos Deputados concluiu a votação do segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária, encerrando uma etapa relevante do processo legislativo iniciado com a Emenda Constitucional nº 132/2023. Após quase um ano e meio de tramitação, o...
por Dra. Suely Cristina Pala | nov 27, 2025 | Uncategorized
Nesta quarta-feira, o presidente Lula sancionou o PL 1087/2025, marcando a maior reforma do Imposto de Renda para pessoas físicas dos últimos anos. A cerimônia no Palácio do Planalto oficializou a nova lei, que reestrutura a tributação sobre a renda no Brasil. AP...
por Dra. Suely Cristina Pala | nov 24, 2025 | Direito Tributário
Em decisão recente e de enorme impacto para quem comprou imóvel nos últimos anos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, no Tema 1113, que o ITBI deve ser calculado exclusivamente com base no valor real da transação, ou seja, no valor declarado na...
por Dra. Suely Cristina Pala | nov 11, 2025 | Uncategorized
Por Suely Pala – Conselheira Tributária A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.288/2025, que traz diretrizes claras quanto à habilitação de créditos tributários decorrentes de mandados de segurança coletivos, e já está sendo considerada um...
