Regulação e Governança de IA
Estruturação de política de uso de inteligência artificial, avaliação de riscos regulatórios e preparação para o Marco Regulatório de IA — para empresas que usam ou desenvolvem IA.
IA sem governança jurídica é risco que a empresa ainda não mapeou.
O Marco Regulatório de IA tramita no Congresso e as empresas que usam inteligência artificial já têm obrigações sob a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor e normas setoriais. Estruturar governança agora — antes da aprovação de uma lei específica, tende a permitir adaptação mais organizada e menor exposição regulatória.
- Política de uso de IA adequada à LGPD e à regulação setorial aplicável
- Avaliação de riscos regulatórios do uso atual de IA na empresa
- Preparação antecipada para o Marco Regulatório de IA
A maioria das empresas começou a usar IA antes de entender as implicações jurídicas dessa decisão. A Pala estrutura a governança de IA com a visão de quem conhece os sistemas por dentro — identificando os riscos reais, não apenas os formais.
VISÃO GERAL
O que é: A Regulação e Governança de IA é o serviço de estruturação jurídica do uso de inteligência artificial na empresa — incluindo o mapeamento dos sistemas de IA utilizados, a identificação das obrigações regulatórias já aplicáveis (LGPD, normas setoriais, Marco Civil), a elaboração de política interna de uso de IA, e a preparação para o Marco Regulatório de IA (PL 2.338/2023) — que estabelece requisitos de transparência, responsabilidade e avaliação de impacto para sistemas de alto risco.
Cobre tanto empresas que usam IA de terceiros (plataformas, ferramentas de produtividade, sistemas de decisão automatizada) quanto empresas que desenvolvem ou treinam seus próprios modelos.
Por que é importante: O uso de IA já tem implicações jurídicas concretas — mesmo sem lei específica aprovada. A LGPD assegura ao titular o direito de revisão de decisões automatizadas com impacto significativo (art. 20). O Marco Civil regula a responsabilidade por conteúdo. Setores regulados, como financeiro, saúde e seguros, exigem atenção adicional porque o uso de IA pode impactar decisões, atendimento, risco, transparência e responsabilidade perante reguladores, consumidores e titulares de dados. Empresas que estruturam governança agora têm mais tempo de adaptação quando a regulação evoluir — e menos risco enquanto a fiscalização cresce.
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O QUE ESSE SERVIÇO RESOLVE
Uso de IA sem mapeamento dos dados tratados
Sistemas de IA que processam dados de clientes, colaboradores ou parceiros estão sujeitos à LGPD — independente de o tratamento ser feito por um algoritmo ou por uma pessoa. Empresas que não mapearam quais dados seus sistemas de IA processam não têm como demonstrar conformidade — nem como responder se forem questionadas.
Decisões automatizadas sem transparência ou recurso
A LGPD assegura ao titular afetado por decisão exclusivamente automatizada o direito de revisão. Empresas que usam IA para decisões de crédito, seleção, preço ou atendimento sem protocolo de revisão, contestação e documentação das decisões, com intervenção humana quando aplicável ou recomendável, ficam em desconformidade — e expostas a questionamentos regulatórios e consumeristas.
Contratação de ferramentas de IA sem avaliação dos riscos de dados
Ferramentas de IA de terceiros — especialmente as que usam dados da empresa para treino ou personalização de modelos — podem gerar cessão implícita de dados proprietários e de dados pessoais dos clientes. A contratação sem avaliação jurídica transfere riscos que a empresa pode não perceber até que o incidente ocorra.
Ausência de política interna de uso de IA
Colaboradores que usam ferramentas de IA generativa no trabalho diário podem, sem querer, compartilhar dados confidenciais, dados de clientes ou estratégias proprietárias com os modelos das plataformas. Política interna de uso de IA define o que pode e o que não pode ser feito — e cria responsabilidade clara para situações de desvio.
NOSSO PROCESSO
Etapa 1
Mapeamento do uso atual de IA
Levantamento dos sistemas, ferramentas e plataformas de IA utilizados pela empresa — incluindo os que não são formalmente contratados como IA mas têm componentes automatizados relevantes — com identificação dos dados processados e das decisões que dependem de IA.
Etapa 2
Avaliação de riscos regulatórios
Análise dos riscos jurídicos do uso atual de IA: conformidade com a LGPD (bases legais, decisões automatizadas, DPAs com fornecedores de IA), normas setoriais aplicáveis, responsabilidade por conteúdo e decisões gerados por IA, e preparação para o Marco Regulatório.
Etapa 3
Elaboração da política de uso de IA
Redação da política interna de uso de IA, que define: quais ferramentas podem ser usadas, o que não pode ser inserido em sistemas de IA, como as decisões automatizadas são documentadas e revisadas, e quem é responsável pela governança de IA na empresa.
Etapa 4
Adequação dos contratos com fornecedores de IA
Revisão dos contratos com as principais ferramentas e plataformas de IA utilizadas — com foco nas cláusulas de propriedade dos dados, uso para treino de modelos, responsabilidade por outputs e conformidade com a LGPD.
Etapa 5
Preparação para o Marco Regulatório
Análise das disposições do PL 2.338/2023 aplicáveis ao modelo de negócio, com identificação dos ajustes que precisarão ser feitos quando a lei for aprovada e antecipação das mudanças mais relevantes para a empresa.
A Governança de IA faz sentido quando:
- A empresa usa ferramentas de IA no atendimento, na análise de crédito, na seleção ou em outras decisões com impacto nos titulares dos dados
- Colaboradores usam IA generativa no trabalho diário sem política interna que defina os limites
- A empresa desenvolve ou pretende desenvolver sistemas de IA próprios
- Os contratos com fornecedores de IA não têm cláusulas sobre propriedade dos dados e uso para treino
- A empresa atua em setor regulado (saúde, financeiro, seguros) onde o uso de IA tem atenção específica dos reguladores
- Há interesse em se posicionar como empresa com uso ético e responsável de IA — junto a clientes e investidores
Dra. Suely Cristina Pala
Esta área é liderada pela Dra. Suely Cristina Pala — advogada tributarista, contadora e engenheira, unindo experiência empresarial, tecnologia e estratégia tributária na condução dos projetos da área.
